No dia 28 de agosto, foi sancionada a Lei de Processo Administrativo
no âmbito da Administração Pública Municipal, de autoria dos alunos do
Curso de Direito da FUCAMP, integrantes do GPAPD-Grupo de Pesquisa em
Administração Pública Dialógica, que tem orientação da Professora. Me.
Natália Mazzutti de Almeida.
Monte Carmelo, não apresentava nenhuma lei geral sobre processo
administrativo para dirigir o exercício da função administrativa, ou
seja, as reclamações realizadas à prefeitura e suas secretarias não eram
oficializadas. Agora, a lei irá suprir a necessidade de regulamentação
do processo administrativo geral no Município de Monte Carmelo trazendo
benefícios para o cidadão e aos servidores, pois estipula prazos para
que o município atenda à população proporcionando maior segurança a
ambos.
A lei e a iniciativa dos alunos, foram muito elogiados pelos
vereadores locais que, destacaram ser a primeira vez que, em Monte
Carmelo, um projeto lei para o povo foi colocado em votação na Câmara
Municipal.
Esta lei é de autoria dos alunos do Curso de Direito da FUCAMP:
Adriana Pires da Silva (6º período), Caroline Souto Nunes (6º período),
Kélen Viana Silva (8º período), Maria Aparecida Amaral (8º período),
Michelle Sayuri Harada (8º período), e contaram com a orientação da
Professora Me. Natália e, orientação final do Professor Doutor Luiz
Carlos Figueira.